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Crime cometido no exterior pode ser julgado no Brasil?

A regra é o princípio da territorialidade. de acordo com o qual aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, conforme previsto pelo art. 5° do Código Penal.

No entanto, há outras hipóteses que a lei brasileira será aplicada. No artigo 7° do Código Penal estão previstas os casos de extraterritorialidade da lei penal.

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II - os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiro;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

A doutrina classifica a extraterritorialidade em: incondicionada, condicionada e hipercondicionada:

1) extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira não depende de nenhum requisito para ser aplicada: artigo 7°, §1° para os crimes especificados no inciso I do art. 7°

2) extraterritorialidade condicionada: nas hipóteses do artigo 7°, inciso II, para a lei brasileira ser aplicada devem estar presentes as seguintes condições: (a) entrar o agente no território nacional; (b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

3) extraterritorialidade hipercondicionada: para a lei penal brasileira ser aplicada, exige-se, além do preenchimento das condições previstas no §2° do art. 7°: (1) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição; (2) ter havido requisição do ministro da Justiça.

Portanto, de acordo com as hipóteses previstas no art. 7°, é possível um crime cometido no exterior ser julgado no Brasil.


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©2018 por pedroterrajr. artedigital